Definição e Origem
Definição:
Poder é a capacidade de decidir, agir e ter voz de mando. No âmbito político é a autoridade para governar o Estado e manifesta-se nas três formas definidas atualmente: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
O verdadeiro Estado de Direito também estrutura-se em três pilares básicos: o princípio da legalidade, a separação de Poderes e a enumeração e garantia dos direitos fundamentais.
Não existe regime democrático sem um Parlamento livre e independente, que elabora as normas jurídicas disciplinadoras da vida social e fiscaliza os atos da administração pública.
No entanto, esta visão democrática do Legislativo, como um local privilegiado de debates, educação política e controle social pela participação popular, trazida pela Constituição de 1988, mostra que a cidadania plena envolve o exercício de direitos civis, políticos e sociais, o que não é tarefa fácil de alcançar. As conquistas dos indivíduos perante o Estado resultaram de muitas lutas, embates e movimentos revolucionários. A Lei Orgânica de Ubá (equivalente municipal das Constituições Estadual e Federal), promulgada em 1992, mostra que ainda há muito por fazer.
Origem:
A instalação do parlamento ubaense ocorreu no dia 12 de maio de 1854. Àquela época, o município ainda não existia. O que havia era apenas a Villa de São Januário de Ubá, antes denominada Arraial. A emancipação política veio quase três anos depois da inauguração da Câmara, em 3 de julho de 1857.
Por 126 anos, a Câmara Municipal funcionou dentro do Paço Municipal, sede do Poder Executivo. Em 1983, a reforma do prédio da Prefeitura inicia a independência física, política e contábil do Poder Legislativo ubaense com a mudança para a Rua São José, e em 2008, com a inauguração de sua sede própria.
Fontes:
"Poder Legislativo e Cidadania" - Escola do Legislativo da ALMG
Anais da Câmara Municipal de Ubá