Previsão Concurso Público

Prezados(as); Em 2020 essa Câmara Municipal públicou junto a FUNDEP edital de concurso público para diversos cargos provenientes na nobre casa legislativa, no entanto, em decorrência da pandemia o mesmo fora suspenso e não retornara desde então, não obstante, diversas manifestações desta casa no via do e-sic(basta ver as solicitações publicadas) têm confirmado que o certame retornara sendo manifestando que a Câmera legislativa mantém sua vontade de realiza-lo. No entanto o ano corrente é ano eleitoral em que como sabe-se há certas vedações, sobretudo no que se refere a ao segundo semestre próximo as datas do pleito eleitoral. Por essa razão apresento-lhes os seguintes questionamentos; 1- Há previsão da realização do concurso na PLOA atual de 2024? Ou a aprovação na PLOA anterior ainda encontra-se válida a ponto de justificar o aumento de despesa na PLOA atual? 2- O setor jurídico da Câmara possui algum entendimento firmado quanto a eventual vedação da realização do certame em ano eleitoral(mais específicamente no segundo semestre)? 3- O contrato com a FUNDEP encontra-se vigente ainda? Se não a nobre casa já tem em mente a publicação de edital de licitação para contratação de nova banca ? Ou no juizo do orgão há caso de dispensa de processo licitatório para contratação de banca de concurso? 4- Seria possível por gentileza o envio do quantitativo dos cargos em carater efetivo, vagos na presente na câmara

: 16/02/2024 10h03
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20240216100330
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 20/05/2024 08h11
: Aceito


 Prezado Cidadão!

Em atenção aos questionamentos apresentados quanto à realização ou prosseguimento com o concurso público da Câmara Municipal de Ubá temos a informar o que segue:

1) Previsão realização de concurso na LOA 2024
Há previsão na LOA 2024 de gastos tanto para a realização do concurso quanto de gastos com pessoal.

2) Concurso Público em Ano Eleitoral
A realização de concursos públicos em ano eleitoral é plenamente permitida, não incidindo sobre ela qualquer restrição.
Todavia, há a restrição quanto à nomeação, pois ela só poderá ser realizada se a homologação ocorrer até os três meses que antecedem o pleito, no caso, até 6 de julho de 2024. Se a homologação não ocorrer antes desse período, a nomeação só poderá ser concretizada após a posse dos eleitos, ou seja, em 1º janeiro de 2025.

3) Contrato Fundep:
A Câmara Municipal de Ubá encontra-se em tratativas com a Fundep, visando dar continuidade ao contrato firmado anteriormente.
4) Quantitativo cargos efetivos.

    Abaixo, segue quadro de cargos efetivos da Câmara, conforme Anexo I da Lei Complementar 227/2023:

CARGOS EFETIVOS
Cargos nº de vagas Vagas preenchidas
Auxiliar Administrativo 6 6
Zelador 1 1
Motorista 1 1
Assistente Administrativo 3 2
Assistente De Plenário 2 2
Assistente De Comissões 2 2
Assistente De Informática 2 2
Assistente Legislativo 2 2
Procurador 1 0
Jornalista 1 1
Contador 1 0

5) Andamento para a realização do concurso.
Quanto ao andamento para a realização do concurso, informamos que os procedimentos adotados encontram-se em fase interna.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 concurso.docx ouvidoria 20/05/2024 08h27

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