Esclarecimentos sobre andamento de acordo processual firmado na ADI 1.0000.21.262676-6/000

Prezados: No bojo da ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número : 1.0000.21.262676-6/000 ajuizada pelo Executivo Municipal em face a lei que regulava os planos de carreira e salários dos servidores do legislativo surgiu uma proposta de acordo entre as partes. Isso é possível de ser deduzido em virtude do item 2 da decisão proferida nos autos do processo referente a respectiva ADI, conforme se colhe da presente manifestação “2. Em audiência de conciliação no CEJUSC do Segundo Grau, as partes firmaram autocomposição pela qual a requerida se comprometeu a aprovar, no prazo de 120 dias, o pré-projeto de lei constante do arquivo eletrônico nº 33, em substituição à lei impugnada (arquivo eletrônico nº 42).” Sendo assim pergunto se o referido acordo foi de fato até o presente momento elaborado? Se já há alguma comissão constituída para substituir a lei impugnada por uma nova lei? Há previsão de quando a mesma venha ser formulada e apreciada pelas Câmara dos Vereadores Municipais de Ubá? Desde Já Agradeço Pela Atenção

: 16/01/2023 17h48
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20230116174810
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 15/02/2023 10h05
: Aceito

Prezado,
A Lei Complementar nº 227/2023 que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos de seus Servidores e dá outras providências”, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Ubá em 03 de fevereiro de 2023, data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que tornou-se Lei Complementar nº 227/2023, entrou em tramitação em 07 de novembro de 2022, recebeu os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em 11 de novembro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022 recebeu uma emenda. E foi aprovado em plenário em 1ª e 2ª votações no dia 06 de dezembro de 2022.

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