Prezado, A Lei Complementar nº 227/2023 que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos de seus Servidores e dá outras providências”, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Ubá em 03 de fevereiro de 2023, data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que tornou-se Lei Complementar nº 227/2023, entrou em tramitação em 07 de novembro de 2022, recebeu os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em 11 de novembro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022 recebeu uma emenda. E foi aprovado em plenário em 1ª e 2ª votações no dia 06 de dezembro de 2022.
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