Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ubá.

Gostaria de ter acesso ao número da Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ubá acompanhamento e controle social.

: 04/11/2022 16h20
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20221104162035
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 09/11/2022 11h04
: Aceito

Prezado,
A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo Municipal referente ao atual e vigente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal Nº 199/2019) dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, tem a numeração: 1000021262676-6/000
pode ser consultada por meio do link: (https://www4.tjmg.jus.br/ju[…]Processos=10000212626766000).

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