gastos públicos

1

Prezado senhor,

Agradecemos o seu contato.

Recebemos a sua solicitação, em 26 de janeiro de 2021, no Portal da Câmara Municipal de Ubá, solicitando informações provenientes das exonerações e nomeações da nova Gestão em 2021, na Câmara Municipal de Ubá, cumpre-nos esclarecer que:

Em cumprimento ao Art. 8º da Lei 12.527/11, todos gastos da Câmara, seja com fornecedores, restos a pagar, contas públicas, funcionalismo, etc, encontram-se disponíveis no site da Câmara, podendo ser consultado por meio do Link https://transparencia.uba.mg.leg.br/.

Em atendimento ao Art. 11, § 6º da Lei 12.527/11, visando a economicidade e uso adequado do erário, devido a informação solicitada constar no link acima sendo de fácil e intuitiva consulta, bem como, levando-se em conta o acúmulo de serviço atual para o Assessor Legislativo Contábil e Financeiro que também respondia pelos cargos de Diretor-geral e Procurador-geral da Câmara, resta-nos impossível interromper ou postergar os serviços do Setor Contábil desta Casa a fim de fomentar o requerente com informações públicas constantes do sítio eletrônico.

Considerando que a lei LC 199/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal versa na Tabela III que nesta Casa pode haver 8 (oito) servidores de Cargos Comissionados de Provimento amplo e mais 2 (dois) de Cargos Comissionados de Provimento Restrito.

A nova Legislatura com intuito de salvaguardar os serviços administrativos desta Casa, resolveu com previsão na lei em comento nomear pessoas distintas para os cargos de Diretor- geral da Câmara e Procuradora-geral da Câmara, uma vez que o Assessor Legislativo Contábil e Financeiro estava acumulando as funções (sem remuneração).

Outrossim, informamos que o Presidente desta Câmara de Vereadores, referendado pela Mesa Diretora, resolveu substituir outros 03 (três) servidores que ocupavam cargos comissionados de provimento amplo, sendo o de Assessor Legislativo II, Diretor da Escola do Legislativo e Procurador-geral da Câmara Municipal de Ubá.

Portanto, as substituições dos servidores estão amparadas legalmente, considerando que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da administração pública.