Estão abertas as inscrições para o curso sobre improbidade administrativa

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá promove, no período de 05 a 09 de novembro, a última capacitação do ano, completando o ciclo de 8 palestras. Desta vez, o tema é: improbidade administrativa. O palestrante é o advogado Oscar Moreira, do Instituto RSM Assessoria e Consultoria, da cidade de Nova Lima/MG. Inscreva-se pelo telefone 3539-5013. As vagas limitadas!

Conteúdo programático
• Evolução Histórica e Legislativa; 
• A repressão da Improbidade Administrativa na Constituição Federal de 1988; 
• Princípios da administração pública; 
• Conceito de improbidade administrativa; 
• Sujeitos do Ato de Improbidade; 
• Sanções inerentes à improbidade;
• Fases dos processos administrativos e judiciais;
• Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa;
• A Lei 8.429, de 1992; 
• O alcance da Lei de Improbidade Administrativa na administração pública municipal, nos poderes executivo e legislativo; 
• A estrutura normativa dos atos de improbidade;
• Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; e causam prejuízo ao erário;
• Atos que atentam contra os princípios da administração;
• Controle judicial do ato de improbidade;
• As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA);
• O critério de aplicação das sanções;
• Prescrição e Decadência;
• Inquérito Civil;
• Legitimidade ativa;
• Causa de pedir e pedido;
• Legitimidade passiva e competência;
• Pedido cautelar;
• Análise da petição inicial;
• Fase instrutória;
• Sentença;
• Tipos de improbidade administrativa; 
• Classificação dos atos de improbidade administrativa; 
• Investigação dos atos improbidade administrativa; 
• O processo judicial de improbidade administrativa; 
• A punibilidade do agente público; e
• Os efeitos da condenação por improbidade.

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